PJ - PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

1) REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
2) REGISTRO DE AUTÔNOMOS
3) ORIENTAÇÕES GERAIS



REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA


A Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, de acordo a Lei Federal 6.839/80, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física, apresentado os seguintes documentos:

- Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica devidamente preenchido e assinado;

- Cópia do Contrato Social Ata ou Estatuto que a constitui;

- Cópia de toda e qualquer Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a Constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;

- Termo de Responsabilidade Técnica do Profissional de Educação Física que assumirá esta condição e seus substitutos;

- Relação dos profissionais integrantes do quadro técnico com seus respectivos números de inscrição no Conselho Regional de Educação Física, caso possua estagiários, enviar o Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Instituição de Ensino Superior, acadêmico e estabelecimento.

- Cópia legível do comprovante de inscrição no CNPJ;

- Cópia do boleto bancário e do comprovante de pagamento relativo a Taxa de Inscrição no CONFEF de R$ 100,00 (cem reais), impresso por meio do preenchimento do Formulário de Impressão de Boleto para Inscrição aqui

IMPORTANTE:

Após a entrada dos documentos listados acima, eles serão analisados e, caso estejam de acordo com o que dispõe a Resoluções CONFEF nº 021/2000 e 256/2013, o CREF3/SC terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para postar, via correio, uma Certidão com número de Registro juntamente com o boleto bancário referente à anuidade do ano corrente.

Somente após o pagamento da anuidade, o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica será encaminhado para o endereço comunicado no requerimento de registro.

Não serão aceitos requerimentos com preenchimento incompleto, sem assinatura ou com falta de documentos.


 
REGISTRO DE AUTÔNOMOS

O Profissional que oferece serviço na área da atividade física, desportiva e similar, na forma de Autônomo solicitamos que apresente os seguintes documentos:


- Requerimento de Registro de Autônomo devidamente preenchido e assinado;

- Cópia do Cadastro de Autônomo na prefeitura;

- Cópia do Alvará (ou protocolo) de Funcionamento/Localização e Sanitário

- Termo de Responsabilidade Técnica - Autônomo

 

ORIENTAÇÕES GERAIS


PROFISSIONAIS:

Ao contratar o profissional de Educação Física, confira a Certidão de Regularidade Administrativa, Financeira e Ética e a Cédula de Identidade Profissional, emitida pelo CREF do estado, observando a CATEGORIA, ATUAÇÃO e a VALIDADE, que delimita a área de atuação. Conheça as áreas:

a. Licenciado, em Educação Física. Habilita para atuação somente na docência (escola) na disciplina da Educação Física como componente curricular.

b. Bacharel, em Educação Física. Habilita para atuação em ATIVIDADES FÍSICAS E/OU DESPORTIVAS (academias, clubes e similares), que não sejam vinculadas a disciplina da Educação Física como componente curricular.

c.  Licenciado/Bacharel, em Educação Física. Habilita para atuação, tanto com ATIVIDADES FÍSICAS E/OU DESPORTIVAS (academias, clubes e similares) e também na docência (escola) na disciplina como componente curricular da Educação Física.

d. Provisionado – “Modalidade”, não-graduado em Educação Física. Possui licença para atuação somente na modalidade descrita na ATUAÇÃO.

 

ESTÁGIARIOS:

Conforme NOTA TÉCNICA CONFEF N° 003/2012 o estágio curricular obrigatório e não obrigatório só poderá ser iniciado após a assinatura de Termo de Compromisso pela Instituição de Ensino Superior, pelo acadêmico e pela entidade concedente, conforme dispõe a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Para iniciar os estágios, os acadêmicos devem ter cursado as disciplinas das quatro primeiras fases para ter os conhecimentos básicos necessários ao inicio da intervenção orientada. Pessoas Físicas e Jurídicas devem zelar permanentemente pela segurança dos usuários, prestando serviços de qualidade nas Áreas das Atividades Físicas e Desportivas.

É importante lembrar que o acadêmico tem que atuar sempre com a presença do Profissional de Educação Física supervisor.

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